Multas por irregularidades no setor de seguros poderão chegar a valores mais elevados

Seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, entidades que operam com proteção patrimonial mutualista e outros agentes submetidos à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão enfrentar multas mais elevadas em caso de irregularidades.

As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, com a Resolução CNSP nº 498/2026, que estabelece um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela Autarquia. O valor fixo de referência das multas passa a ser de R$ 35 milhões, mas a penalidade poderá superar esse montante, conforme o impacto da infração e a vantagem econômica obtida pelo infrator.

Pelas novas regras, a multa corresponderá ao maior entre R$ 35 milhões, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada. A resolução também amplia de 10 para 20 anos o prazo máximo de inabilitação. Publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a norma substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e regulamenta as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025 no Decreto-Lei nº 73/1966.

Entre as novidades, estão regras específicas para as operações de proteção patrimonial mutualista e as cooperativas de seguros, além da atualização dos procedimentos utilizados pela Susep na apuração e punição de infrações.

A nova regulamentação estabelece parâmetros mais objetivos para avaliar a gravidade das infrações e definir as sanções aplicáveis. Na análise, serão considerados fatores como a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou risco causado, o tempo de duração da irregularidade e o histórico de conduta. Circunstâncias agravantes e atenuantes também poderão influenciar a decisão. Além das multas e da inabilitação, o conjunto de penalidades contempla advertência, suspensão de atividades e cancelamento de registros ou autorizações, conforme a natureza e a gravidade da infração.

Novos instrumentos de supervisão

O regime também amplia as ferramentas disponíveis à Susep para lidar com irregularidades. Além da investigação e da aplicação de penalidades, a regulamentação prevê medidas cautelares e a possibilidade de celebração de termo de compromisso. As medidas cautelares permitem que a Autarquia adote providências urgentes quando houver necessidade de uma resposta imediata. Já o termo de compromisso possibilita estabelecer condições para que os responsáveis corrijam irregularidades, desde que atendidos os requisitos previstos na norma.

A Resolução CNSP nº 498/2026 faz parte do processo de implementação da Lei Complementar nº 213/2025, que promoveu mudanças relevantes no marco legal dos mercados supervisionados pela Susep. A elaboração da norma foi precedida por discussões técnicas e consulta pública, realizada por meio do Edital de Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições da sociedade e dos representantes do setor.

O texto também considera a necessidade de adaptar os processos administrativos ao ambiente eletrônico, com o objetivo de tornar as investigações e os julgamentos mais claros, objetivos e eficientes. A regulamentação detalha as etapas de apuração das infrações, a condução dos processos administrativos sancionadores e os procedimentos para aplicação das penalidades.

 

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