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Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – PLP n. 233/2023 Walter Polido (*) Originado no Ministério …
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O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, elaborou Projeto de Lei para aperfeiçoar os mecanismos de …
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