A modernização das regras para operações de resseguro e cosseguro no mercado brasileiro entrou em consulta pública, com o objetivo de acompanhar as mudanças recentes no marco legal dos contratos de seguros. A proposta traz novos parâmetros para contratos com o exterior, flexibilizações operacionais e maior segurança jurídica para seguradoras, resseguradoras e demais participantes do setor.
A minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados foi publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), no dia 8 de dezembro, por meio do Edital de Consulta Pública nº 14/2025. O texto revisa profundamente a regulamentação vigente para adequar o mercado à Lei nº 15.040/2024, que estabeleceu o novo marco legal dos contratos de seguros, e também às mudanças da Lei Complementar nº 213/2025 sobre a política de resseguro. A proposta revoga e substitui a atual Resolução CNSP nº 451/2022. Além disso, esclarece que os procedimentos operacionais detalhados serão posteriormente regulamentados pela própria autarquia, em substituição à Circular Susep nº 683/2022.
Entre os principais avanços, o documento ajusta definições e regras para refletir a atuação das cooperativas de seguros e das administradoras de proteção patrimonial mutualista no ambiente supervisionado. Também atualiza as diretrizes para formação e execução dos contratos de resseguro, retrocessão e cosseguro.
Destacam-se a possibilidade de flexibilização do limite de retrocessão dos resseguradores locais mediante justificativa técnica, a previsão de solidariedade contratual entre cosseguradores e a proibição de cláusulas que atribuam a resseguradores funções de cooperação e controle de sinistros. O texto também recebeu melhorias de linguagem para tornar as normas mais claras e alinhadas às práticas do setor.
A consulta pública permanecerá aberta por 20 dias corridos a partir da data da publicação. O material pode ser acessado no Sistema de Consultas Públicas disponível no site da Susep, permitindo que toda a sociedade contribua com o aperfeiçoamento regulatório de um tema essencial para a estabilidade do mercado de seguros.
