Nova estrutura ficará responsável por discutir e implementar ações referentes à proteção de direitos no ambiente digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma nova estrutura que ficará responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia. A criação da Secretaria de Direitos Digitais foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU). A responsável pelo setor será Estela Aranha.
“A criação da nova Secretaria é importante para estruturação do trabalho que estamos desenvolvendo frente ao grande desafio que é proteger os direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital. Essa questão é cada vez mais central para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais – finalidades precípuas do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, enfatiza Estela.
A nova Secretaria ficará responsável pela avaliação e proposição de medidas que tornem o ambiente cibernético mais seguro para os usuários. Entre as iniciativas já existentes, a estrutura ficará responsável pelo Programa De Boa na Rede, biblioteca virtual que auxilia mães, pais e responsáveis com informações para proteger crianças e adolescentes durante o uso da internet, com foco especial nas redes sociais, que está se expandindo para um programa visando à proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual.
Além disso, a estrutura também atuará na formulação, proposição e implementação de ações de proteção de direitos em ambiente digital, incluindo políticas de apoio e proteção às vítimas de crimes digitais.
Ainda, trabalhará no aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção de dados, além de cooperar com outros órgãos governamentais e representar o MJSP em fóruns nacionais e internacionais de debates sobre o tema.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Veja também:
Ministério da Fazenda propõe medidas para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos direitos de investidores
Pesquisa revela que 115 milhões de brasileiros só realizaram compras com parcelas no cartão
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos. Texto segue para sanção
