O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, elaborou Projeto de Lei para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos direitos de investidores contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias.
A proposta tem por objetivo modificar a Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e a Lei nº 6.385, de 1976 (Lei de Mercado de Capitais), de modo a aperfeiçoar alguns aspectos da legislação, como publicidade na propositura de ações coletivas e procedimentos arbitrais de empresas que tenham ações negociadas no mercado de valores mobiliários; mecanismos de tutela coletiva para investidores; reequilíbrio de riscos e benefícios para os autores de ações de responsabilidade; fortalecimento dos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e eliminação da exoneração automática de responsabilidade de administradores e de conselheiros fiscais.
O Ministério da Fazenda divulgou, no dia 9 de agosto, a nota informativa Proteção de direitos de investidores – PL nº 2.925, de 2023, com os principais pontos sobre o Projeto de Lei, que está tramitando na Câmara dos Deputados com pedido de urgência.
Segundo o documento, a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica aos investidores, seja no caso dos procedimentos arbitrais ou no ajuizamento de demandas coletivas no Poder Judiciário; e aproximar o Brasil dos mercados internacionais mais desenvolvidos.
Proteger os direitos dos acionistas minoritários, cotistas, debenturistas e outros investidores é de extrema importância para tornar o mercado de capitais brasileiro mais eficiente e transparente. A medida promove a redução do custo de capital das empresas, o aumento da credibilidade do Brasil no cenário internacional e impulsiona os investimentos que mobilizam o crescimento econômico do País.
Fonte: Ministério da Fazenda
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