Na última terça-feira, 21/5, a União Europeia (EU) deu um passo significativo na regulamentação da inteligência artificial (IA) com a aprovação da Lei da IA, a primeira legislação abrangente do mundo sobre o assunto. A lei, que entrará em vigor em breve, visa promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis no mercado único da UE, ao mesmo tempo em que garante o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos da UE.
Como afirmou Mathieu Michel, Secretário de Estado para Digitalização da Bélgica, “A aprovação da Lei da IA é um marco significativo para a União Europeia. Esta lei histórica, a primeira do seu tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para nossas sociedades e economias. “
Classificação dos sistemas de AI baseada em riscos
A Lei da IA segue uma abordagem “baseada no risco”, classificando os sistemas de IA de acordo com seu potencial de causar danos à sociedade. Sistemas de IA com risco limitado serão sujeitos a obrigações de transparência mínimas, enquanto sistemas de IA de alto risco serão autorizados, mas sujeitos a requisitos e obrigações específicos para acessar o mercado da UE.
Algumas práticas de IA são consideradas de risco inaceitável e serão proibidas na EU, como, por exemplo:
* manipulação comportamental cognitiva e pontuação social: esses sistemas visam influenciar as decisões e o comportamento das pessoas de forma oculta ou manipulativa
* policiamento preditivo baseado em perfil: sistemas que usam dados para prever e identificar indivíduos como potenciais criminosos
* sistemas de reconhecimento biométrico que categorizam pessoas com base em raça, religião ou orientação sexual: isso pode perpetuar o preconceito e a discriminação.
Modelo de governança para uso da IA
Para garantir a aplicação adequada da lei, serão criados vários órgãos de governança:
* Escritório de IA dentro da Comissão Europeia, para impor regras comuns em toda a UE
* Painel científico, composto por especialistas independentes, para apoiar as atividades de aplicação da lei
* Conselho de IA, com representantes dos estados membros, para aconselhar e auxiliar a Comissão e os estados membros na aplicação consistente e eficaz da Lei da IA.
* Fórum consultivo para partes interessadas, para fornecer expertise técnica ao Conselho de IA e à Comissão.
A aprovação da Lei da IA é um marco significativo na regulamentação da IA estabelecendo um padrão global para o desenvolvimento e uso responsável da tecnologia. Ao equilibrar a inovação com a proteção dos direitos fundamentais, a Lei da IA busca assegurar que a IA seja desenvolvida e utilizada de forma ética e responsável, beneficiando tanto as empresas quanto os cidadãos.
Penalidades
A lei prevê multas para infrações, calculadas como uma porcentagem do faturamento anual global da empresa infratora no ano financeiro anterior ou um valor predefinido, o que for maior. Pequenas e médias empresas (PMEs) e startups estarão sujeitas a multas administrativas proporcionais.
Fonte: com informações do The European Council
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