Na terça-feira, dia 29 de junho, a OAB Mogi Guaçu promoveu a live “Os 23 anos da Lei de Planos de Saúde: Trajetórias e Novos Rumos”, contando com a participação dos advogados especialistas no tema, Leonardo Nogueira e Lidiane Mazzoni, também professora da Conhecer Seguros. O evento foi mediado pelo presidente da OAB Mogi Guaçu, Antonio Mello Martini e a vice-presidente, Luciane Bonelli Pasqual.
A Lei de Saúde completou 23 anos no dia 3 de junho e, segundo Lidiane, os debates em torno da Lei se tornaram mais constantes nos tribunais e na esfera pública, com o consumidor cada vez mais interessado em adquirir um plano de saúde. Além disso, a advogada destacou os temas que seriam abordados durante a transmissão: cobertura e rol de procedimentos; rescisão e reajustes de contratos; contratos para aposentados e demitidos; casos de aplicação do código do consumidor e casos não previstos na lei de saúde, além dos novos rumos da lei.
Lidiane tratou dos conceitos de cobertura e rol mínimo. Segundo a especialista, cobertura é tudo aquilo que o consumidor tem direito no plano contratado, já o rol mínimo é a listagem mínima de procedimentos, determinados pela ANS, que deve ser oferecida pela operadora. “A discussão estabelecida entre os especialistas sobre o rol mínimo é se este seria taxativo ou exemplificativo, mínimo ou realmente obrigatório para as seguradoras”, esclareceu.
Segundo Lidiane, o rol mínimo é atualizado pela ANS a cada dois anos, sendo o vigente a RN 465 de 2021. A advogada ainda esclareceu que a sociedade opina sobre os procedimentos que deveriam incorporar o rol mínimo. “Embora, em sua maioria, as opiniões surjam de agentes do mercado, a participação no debate público deveria ser homogênea. Com todas as camadas opinando, o escopo dos interesses alcançados seria maior”, destacou.
Para Leonardo Nogueira, o judiciário brasileiro entende o rol, majoritariamente, como exemplificativo. Segundo o advogado, existem diversas súmulas que declaram como abusiva a negativa de cobertura médica por parte da seguradora, cabendo exclusivamente à decisão médica. O especialista, porém, ressalta que há um debate e divergências sobre o rol no próprio judiciário e nas diretorias da ANS. “Não fixaram o tema para julgamento vinculante. Isso traz uma insegurança jurídica enorme”, enfatizou.
Os advogados ainda debateram sobre contratos, sempre destacando a necessidade de análise caso a caso, e as movimentações que ocorrem no mercado após discussões no judiciário e decisões conflitantes. “Não importa o lado do agente no mercado, é preciso encontrar a harmonia do sistema para a efetividade”, apontou Leonardo.
Lidiane ainda apontou para os contratos de aposentados e demitidos como o mais discutido em todas as esferas, devido à especialidade do titular. Segundo a advogada, após uma contribuição de 10 anos, o aposentado tem direito a um plano vitalício. “Lembrando que está aberta a revisão para a Lei de saúde. Se quisermos nos aproximar de um ideal, é necessário somar o código de defesa do consumidor e as novas regulações, aliados ao debate público”, concluiu.
A transmissão pode ser assistida na íntegra no canal da OAB Mogi Guaçu.
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