As dificuldades operacionais que a reforma tributária poderá trazer para as corretoras de seguros motivaram uma reunião, no dia 18 de novembro, entre representantes da categoria e o deputado federal Reginaldo Lopes, relator da reforma. O objetivo foi apresentar preocupações e solicitar medidas para facilitar a adaptação às novas regras.
Participaram do encontro o presidente e o vice-presidente Financeiro da Fenacor, Armando Vergilio e Robert Bittar, respectivamente, acompanhados pelo consultor Régis Beraldinelle Renzi, coordenador do Comitê Contábil e Tributário do Sincor-SP.
O parlamentar demonstrou compreensão sobre as reivindicações, solicitou informações complementares e se comprometeu a facilitar o diálogo com a Receita Federal. Entre os principais pedidos está o adiamento do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 1º de janeiro de 2028, mantendo 2027 como período de testes, sem recolhimento do tributo, desde que cumpridas as obrigações acessórias.
A Fenacor também defende a manutenção coordenada do PIS/Pasep, da Cofins e do IOF sobre seguros até o fim de 2027, além de um prazo mínimo de 12 meses entre a definição das especificações técnicas e o início da aplicação de multas por descumprimento.
Outra proposta é a criação de uma mesa técnica permanente, com representantes do governo, entidades do setor, corretoras, profissionais de contabilidade e fornecedores de sistemas, para discutir os desafios da implementação.
A preocupação com a adaptação das empresas ocorre em meio a outras mudanças regulatórias. A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a Resolução CNSP nº 498/2026, que estabelece novas regras para punição de irregularidades nos mercados supervisionados pela Susep.
A norma prevê multas de referência de R$ 35 milhões, mas os valores poderão ser superiores, conforme a gravidade da infração. A penalidade será calculada com base no maior entre esse montante, o dobro do valor da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida.
A resolução também amplia de 10 para 20 anos o prazo máximo de inabilitação e prevê outras sanções, como advertência, suspensão de atividades e cancelamento de registros e autorizações.
As novas regras estabelecem critérios para definir as penalidades, considerando fatores como capacidade econômica do infrator, prejuízos causados, duração da irregularidade e histórico de conduta. Também criam instrumentos como medidas cautelares e termos de compromisso para permitir respostas mais rápidas e a correção de irregularidades.
A Resolução CNSP nº 498/2026 substitui a norma anterior e regulamenta mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025. Segundo a Susep, o objetivo é fortalecer a fiscalização e ampliar a proteção dos consumidores.
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