O seguro garantia passa por uma segunda consulta pública para definir os avanços regulatórios do ramo. O novo processo foi divulgado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), no dia 10 de novembro, para revisar a Circular nº 477/2013. É possível participar da consulta até o dia 10 de dezembro, pelo site da Susep.
Dentre as principais alterações propostas, está a exclusão do plano padronizado, dado o contexto atual de desenvolvimento do mercado de seguro garantia, visando estimular a inovação por meio do desenvolvimento de novos clausulados, seguindo o princípio da liberdade contratual previsto na Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica).
A nova norma também é aderente à recém-publicada Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), com previsão de pagamento da indenização por meio da execução da obrigação garantida (step in), possibilidade de acompanhamento e monitoramento do objeto principal pela seguradora, atuação como mediadora em eventuais inadimplências ou conflitos entre segurado e tomador, ou ainda prestando apoio e assistência ao tomador.
A nova etapa de consulta pública tem como objetivo aprimorar a redação final do normativo, acolhendo reflexões apresentadas pelo mercado e pela sociedade de um modo geral, na etapa anterior, além de assegurar transparência nas operações e reduzir possíveis assimetrias de informações entre as partes contratantes. O fomento à criação de novos clausulados e a valorização da liberdade contratual também compõem os objetivos da proposta.
O texto da minuta é resultado da experiência acumulada pelas áreas técnicas e jurídicas envolvidas direta e indiretamente com o tema, no curso do monitoramento da prática operacional do seguro. A proposta estabelece a definição precisa do objetivo do seguro garantia, além de aperfeiçoar diversos conceitos técnicos com o intuito de facilitar sua compreensão.
Fonte: Susep
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