Na última sexta-feira, 7 de novembro, o deputado federal Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) presidiu, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para discutir a minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece as normas gerais aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros. A proposta de regulamentação decorre da Lei Complementar nº 213/2025.
O encontro contou com a participação do subsecretário de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Vinicius Ratton Brandi; do diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz; do presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal; do coordenador da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Hugo de Castro e Andrade; do diretor da ConfSeg (Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras de Seguros), Eduardo Dada; e da superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Karini Madeira.
Representantes de cooperativas e associações ligadas ao segmento de proteção patrimonial também acompanharam a audiência.
Importância da Lei Complementar nº 213/2025
Na abertura dos trabalhos, o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) destacou que a Lei Complementar nº 213/2025 (LCP 213/2025) foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional — 439 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 71 votos no Senado Federal —, refletindo o apoio institucional e a relevância do tema para o país.
O parlamentar ressaltou que a audiência pública foi uma oportunidade para promover um ambiente de diálogo entre representantes do Poder Legislativo, do Executivo e da sociedade civil, fortalecendo os princípios da transparência regulatória e da boa governança na implementação de políticas públicas.
Manifestações dos participantes
O diretor da Confseg (Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras de Seguros), Eduardo Dada, apresentou seis propostas para contribuir com a regulamentação da LCP 213/2025: enquadramento regulatório próprio, proporcionalidade prudencial, governança sistêmica em rede, comercialização direta pelas cooperativas, reconhecimento expresso do mutualismo e transição justa e integral das cooperativas já existentes.
O coordenador da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Hugo de Castro e Andrade, destacou que o Sistema OCB está à disposição do Congresso Nacional para colaborar em todos os debates. Segundo ele, a OCB atua em todos os setores da economia e tem como missão representar e defender os interesses do cooperativismo brasileiro.
O presidente da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), Raul Canal, defendeu a necessidade de um modelo plural de proteção, no qual coexistam o seguro tradicional, as cooperativas e as associações mutualistas. Para ele, cada modelo tem o seu espaço, o seu público e o seu papel social. “O mutualismo não é concorrente do seguro; é complementar — surge onde o seguro ainda não chega e fortalece a cultura de proteção, solidariedade e responsabilidade coletiva”, afirmou.
O subsecretário de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Vinicius Ratton Brandi, ressaltou que a pasta acompanha de perto o processo de regulamentação da LCP 213/2025. Ele observou que o tema envolve não apenas aspectos técnicos e regulatórios, mas também questões sociais e econômicas, relacionadas à inclusão financeira, à concorrência e à eficiência do mercado de seguros. Segundo Brandi, o Ministério continuará apoiando tecnicamente a Susep e dialogando com as entidades representativas para garantir que o resultado final seja equilibrado e sustentável.
O diretor de Supervisão Prudencial e de Resseguros da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, informou que a autarquia tem promovido reuniões, consultas e debates com cooperativas, associações, federações e demais entidades representativas, com o objetivo de compreender as especificidades de cada modelo e construir uma regulamentação proporcional, equilibrada e aderente à realidade do setor. Ele destacou ainda que a minuta colocada em consulta pública não é um texto fechado, mas sim um instrumento de trabalho aberto a contribuições e aprimoramentos.
A superintendente de Acompanhamento Técnico da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Karini Madeira, reforçou o compromisso da entidade com o diálogo e com a construção de uma regulamentação que fortaleça o setor como um todo, assegurando condições equitativas, previsibilidade e estabilidade. Ela concluiu afirmando que o objetivo comum é ampliar o acesso à proteção, fortalecer a confiança da sociedade e garantir um ambiente seguro, inclusivo e sustentável para todos os participantes do mercado.
Construção conjunta como caminho para equilíbrio e inclusão
Ao encerrar a audiência, o deputado Júlio César Ribeiro destacou que o desafio de regulamentar as cooperativas de seguros é grande, mas que a construção coletiva é o caminho mais seguro para alcançar o equilíbrio entre estabilidade regulatória, inovação e inclusão social. O parlamentar reforçou que a Comissão continuará acompanhando de perto o trabalho da Susep e do Ministério da Fazenda, além das contribuições das entidades representativas, para garantir que a regulamentação final esteja à altura das expectativas do setor e da sociedade.
Fonte: Câmara dos Deputados. Audiência pública da Comissão de Comunicação, realizada em 7 de novembro de 2025. Transmissão disponível em https://www.youtube.com/watch?v=aoHbwX5MMeQ
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