Regulamentação da Lei no. 15.040/2024 e da possível futura lei sobre cooperativas de seguros e grupos mutualistas (decorrente do PLP 143/2024) estão entre as prioridades
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou, em 26/12/2024, o Plano de Regulação para 2025, estabelecendo diretrizes estratégicas para modernizar o mercado de seguros no Brasil. A meta estabelecida para este ano é a execução de, no mínimo, 70% das entregas previstas no plano.
O documento organiza os temas em grupos de prioridades, com destaque para os temas classificados como prioritários (P1), que representam áreas de maior relevância e impacto para o setor. O Plano de Regulação completo, com todos os temas, pode ser acessado no site da Susep.
Prioridades do Plano de Regulação da SUSEP 2025
O Plano de Regulação da SUSEP 2025 abrange uma série de temas estratégicos classificados como prioritários (P1), que buscam alinhar o mercado às demandas contemporâneas e promover maior transparência e eficiência. Entre os principais tópicos, destacam-se:
* Seguro e Concretização da Ordem Econômica: este tema tem como foco a redução das desigualdades e a capacitação tecnológica nacional. A SUSEP planeja desenvolver indicadores estratégicos e disciplinar normativas para estimular a inclusão financeira e o crescimento do setor.
* Regulamentação da Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024): aprovada em dezembro de 2024, a Lei 15.040 traz normas atualizadas para contratos de seguro privado. A SUSEP trabalhará na elaboração de normativos que garantam maior segurança jurídica e transparência nas relações entre consumidores e empresas.
* Reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados: considerando a possível aprovação da lei a partir do PLP 143/2024 – aprovado pelo Senado e enviado à sanção presidencial em 26/12/2024 -, esta iniciativa busca regulamentar cooperativas de seguros e grupos mutualistas, ampliando a concorrência e promovendo a proteção patrimonial de pequenos empreendedores e consumidores.
* Revisão de Normas de Resseguro: as normas de resseguro serão revisadas para adequação à Lei 15.040/2024 e ao relatório final da Política Nacional de Resseguros, com vistas a aumentar a resiliência financeira do setor.
* Cobertura de Alagamento e Inundação: a SUSEP planeja estudar o padrão de oferta dessa cobertura no seguro compreensivo residencial e propor mecanismos para ampliar sua penetração no mercado brasileiro.
* Regulamentação de Corretores de Seguros: este tema inclui a elaboração de normativos sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado e as instituições de ensino autorizadas a ministrar cursos e exames de certificação.
* Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade: a SUSEP conduzirá um estudo comparativo entre relatórios financeiros relacionados à sustentabilidade e padrões internacionais, promovendo boas práticas e alinhamento global.
* Enquadramento no Segmento S4: será realizada uma análise regulatória para compreender os fatores que limitam o interesse do mercado pelo segmento S4, visando propor soluções.
* Sandbox Regulátorio: estudos sobre o arcabouço normativo do ambiente regulatório experimental serão realizados, avaliando possíveis ajustes para fortalecer a inovação no setor.
* Ajustes nos Normativos de Open Insurance: a SUSEP também pretende realizar ajustes nos normativos relacionados ao Open Insurance, conforme apontamentos da área técnica responsável.
Fonte: com informações da Susep
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