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Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do …
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Código Civil: comissão de juristas vota relatório final na 1ª semana de abril
A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) conheceu, nesta segunda-feira (26), …
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