Práticas de Subscrição de Riscos no Novo Cenário - Seguros de RC Produtos e Operações Completadas

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Práticas de Subscrição de Riscos no Novo Cenário - Seguros de RC Produtos e Operações Completadas

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Descrição do Curso

Práticas de Subscrição de Riscos no Novo Cenário

Seguros de RC Produtos e Operações Completadas - – Circular Susep n. 637/2021

Prof. Walter Polido

Dentro do programa de desregulação das condições contratuais dos diversos ramos de seguros no país, a Susep expediu a Circular n. 637/2021, cuja norma apresenta as linhas básicas que devem ser observadas na elaboração e comercialização dos produtos afetos aos diversos ramos da área de responsabilidade civil: Responsabilidade Civil Geral (RC Geral); Responsabilidade Civil Profissional (E&O); Responsabilidade Civil Riscos Ambientais (Seguros Ambientais); Responsabilidade Civil Compreensivo Riscos Cibernéticos (Cibernéticos); Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores de Empresas (D&O).

O seguro de RC Produtos e Operações Completadas é um segmento específico do ramo RC Geral, o qual apresenta expressiva demanda, seja por empresas brasileiras, seja por empresas estrangeiras que operam no Brasil. Considerado mundialmente como sendo um dos seguros mais complexos entre os tipos existentes, a sua comercialização requer conhecimento especializado por parte do corretor de seguros, do subscritor que analisa as propostas, dos analistas de sinistros, peritos e advogados que atuam nas causas pertinentes.

As condições contratuais do seguro de RC Produtos comercializadas pelo mercado nacional, ainda não em conformidade com as diretrizes emanadas da Circular Susep 637/2021, apresentam série de questões problemáticas e de adequação às reais exposições de riscos que o ordenamento apresenta para os fornecedores. As desconformidades técnico-jurídicas, ainda persistentes, deixam os segurados em situação de acentuada exposição, apesar da contratação do referido seguro, assim como as próprias Seguradoras, diante da complexidade dos sinistros que acontecem e são reclamados.

As disposições determinadas pela Circular Susep 637/2021, permitem a recondução das condições contratuais e de forma que elas sejam atualizadas, tornando-se objetivamente eficazes para os segurados. Para a realização deste trabalho de reformulação das bases é necessário conhecer, adequadamente, os fundamentos técnicos e jurídicos do Seguro RC Produtos. A “subscrição”, cujo processo está pautado no estabelecimento dos termos e condições adequados para os riscos, igualmente requer, do operador que empreende a tarefa, conhecimento concentrado. A subscrição, no novo cenário, deixa de ser apenas o enquadramento rotineiro de pedidos de coberturas nos clausulados padronizados.

Público-alvo:

Subscritores de Seguros e Resseguro, Analistas de Sinistros, Reguladores de Sinistros, Peritos, Corretores de Seguros, Atuários, Gerentes ou Gestores de Riscos, Operadores do Direito securitário.

Objetivos:

Proporcionar visão particularizada das diferentes situações de riscos e do processo de conhecimento pelo qual devem ser submetidos – subscrição/underwriting – de modo a proporcionar a aceitação perfeitamente técnica para fins de seguro ou mesmo a recusa das propostas.
Analisar as premissas técnicas e jurídicas norteadoras do segmento de seguro RC Produtos e Operações Completadas, a partir das prováveis exposições de danos e o processo de gerenciamento dos riscos (risk management processes), visando o perfeito enquadramento das situações no âmbito das coberturas necessárias e não só naquelas previamente padronizadas pela Seguradora.
Discutir as melhores práticas de análise de riscos e visando o estabelecimento do modelo mais adequado em relação aos termos de coberturas que não podem servir para todos os casos, com igualdade de tratamento, assim como o mercado nacional atuou ao longo de muitos anos. A padronização constitui modelo ultrapassado, anacrônico e que precisa ser substituído pela conformidade das exposições de riscos às condições contratuais customizadas, caso a caso.
Verificar as possíveis implicações quanto a concessão de diferentes modelos de coberturas e compatíveis não só com as especificidades de cada risco, como também em razão das exigências que devem ser apresentadas aos proponentes-segurados. As medidas de segurança que os segurados podem/devem oferecer, fazem parte do processo de subscrição, mas para serem exigidas, os técnicos devem ser especializados no setor. A mesma análise pode implicar, dentro do processo de subscrição técnica, a negativa do pedido de cobertura.
Demonstrar, efetivamente, quais são as funções do subscritor/underwriter, assim como as habilidades que dele são esperadas no novo cenário já em plena vigência.

Conteúdo Programático:

Aspectos fundamentais acerca da Subscrição. Conceito e finalidade. Diferenciação entre risco e incerteza. A atividade seguradora fundada no risco. Mutualidade. Estudo do método científico. Gerenciamento de Riscos. Funções do subscritor. Precificação dos riscos. Circular Susep 637, de 27.07.2021.
Seguro de RC Produtos e Operações Completadas. Características específicas dos riscos da modalidade RC Produtos e Operações Completadas – Definição de produtos e serviços - Serviços equiparados a produtos - Riscos cobertos - Riscos Excluídos - Riscos de latência prolongada (long-term exposure) - Produtos produzidos em série - Sinistros em série - Início da cobertura em RC Produtos - Noção de defeito de produto e serviço - Categorias especiais de produtos - Produtos exportados – direta e indiretamente - Vendedores no exterior – Categorias especiais de produtos: organismos geneticamente modificados – ogm, nanotecnologia, outros - Modelos de condições contratuais aplicáveis.
Oficinas Práticas com Estudos de Casos. Os participantes do curso trabalharão sobre casos práticos de subscrição de riscos e de modo a estabelecerem os termos e condições adequadas, sempre que ensejarem a aceitação. Serão utilizadas as condições contratuais usualmente encontradas no mercado nacional e alguns modelos do mercado internacional. Exemplos de questões a serem analisadas nas diferentes situações que serão trabalhadas:
- Quais as normas legislativas que impactam na responsabilidade civil de quem coloca produtos em circulação no país e/ou no exterior?
- Como agir diante de uma situação concreta de exportações indiretas de produtos?
- Quais linhas de produtos são melhor alocadas sob o regime de apólice à base de reclamações (claims made) e(ou) de ocorrências? Por quê, uma e outra?
- Na linha do tempo e sendo a primeira apólice RC Produtos contratada, quais produtos estarão compreendidos na cobertura daquele seguro: todos aqueles já distribuídos; ou apenas aqueles comercializados a partir da data do início de vigência?
- A adoção de foro brasileiro em relação a sinistros ocorridos em países importadores de produtos segurados é eficaz para os interesses do segurado brasileiro? Ou deve ser aplicado o foro estrangeiro sempre? Como justificar a melhor opção e oferta?
- Utilização dos dois clausulados, ou seja, RC Produtos e RC Prestação de Serviços em Locais de Terceiros ou simplesmente o texto de RC Produtos atrelado com o conceito de Operações Completadas?
- Quais os riscos excluídos que podem ser relativizados e aqueles que praticamente estabelecem os limites de atuação do referido seguro?
- O segurado que distribui produtos com latência prolongada em relação ao surgimento de possíveis sinistros e que deixa de fabricá-lo, como pode se assegurar que os riscos continuarão garantidos?

Metodologia:

Aulas expositivas iniciais, pelo Professor, de modo a contextualizar o tema principal do curso, seguidas de Oficinas Práticas em Grupos e visando a resolução de situações de riscos – Estudos de Casos. Os exercícios práticos são representados por situações encontradas no cotidiano e submetidas ao procedimento de subscrição/underwriting. O aluno deverá, também, realizar leitura prévia e extraclasse, de textos pré-selecionados pelo Professor. Todos os Estudos de Casos serão resolvidos durante as aulas e conferidos no final de cada uma delas.

Professor:Walter Polido.

Carga horária: 20 horas

Modalidade de ensino:

Ensino Online, ao Vivo: aulas interativas, via Internet. Interação via voz, imagem e mensagens de texto.
Horários das aulas: 19h00 às 21h30.
Datas: início no primeiro semestre de 2024. Calendário a ser divulgado oportunamente.

Professor(es)

Walter Polido. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-São Paulo (2008). Professor-convidado de diversos centros universitários: Cogeae-PUC-SP; GVLaw-Rio e São Paulo; Faculdade de Direito da USP; UFRJ; UFRS; Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - ESA-OAB-SP; Universidade Positivo – PR; Escola da Magistratura em SP com IBDS; FESMP - Fundação Superior do Ministério Público de Porto Alegre; Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Rio de Janeiro]; Professor-Emérito da Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª Região (desde 2018). Foi Coordenador acadêmico do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da Escola Nacional de Negócios e Seguros (sete turmas, desde a primeira em São Paulo – 2012-2019, uma em Goiânia-GO e uma em Porto Alegre - RS). Fundador e ex-presidente do Grupo Nacional de Trabalho em Meio Ambiente da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Árbitro inscrito na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CIESP/FIESP, no Centro Latinoamericano de Mediación y Arbitraje del Seguro y del Reaseguro – AIDA – ARIAS LatinoAmérica, Chile, na Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES, na Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB e na Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - CAMARB – Atuação como árbitro em seguros e resseguros em diversas outras Câmaras: Brasil-Canadá, FGV-Rio, Amcham. Atuou no IRB-Brasil Re (1975-1998). Ex-Diretor Técnico e Jurídico da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A (1998-2008). Autor de livros de seguros e resseguro [www.polidoconsultoria.com.br]; Sócio da Polido e Carvalho Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda. (desde 2008); Sócio da Conhecer Seguros [www.conhecerseguros.com.br]; Cocoordenador Acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC; Parecerista. https://lattes.cnpq.br/1585404610846349

Contratante o Aluno aderente ao curso objeto da prestação de serviços prevista neste contrato e a Conhecer Seguros (Razão Social Fiveseg Treinamentos Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.418.197/0001-32, com sede na Rua Henrique Brammer Netto, n.º 222, São Paulo - SP, Cep 04601-020, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu sócio administrador, doravante denominada simplesmente "Conhecer Seguros";

Considerando que:

(I) A Conhecer Seguros é empresa especializada no treinamento de profissionais para a atuação com nível de excelência no mercado de seguros, conforme as melhores práticas;

(II) O Aluno, tendo sido previamente orientado quanto ao escopo do trabalho, a metodologia que será utilizada, o número e o formato das aulas e as respectivas responsabilidades das partes, bem como os valores acordados e a forma de pagamento, tem interesse em contratar os serviços prestados pela Conhecer Seguros, a fim de que esta lhe forneça a capacitação almejada;

Têm por justo e acordado este Contrato de Prestação de Serviços, regido pelos termos e condições expressos nas cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços pela Conhecer Seguros, na formação do Aluno, para a atuação com nível de excelência no mercado de seguros e afins, conforme as melhores práticas disponíveis, através do programa desenvolvido para o(s) curso(s) adquirido(s) pelo Aluno.

1.2. A Conhecer Seguros ministrará o(s) curso(s), de acordo com as disposições deste contrato e segundo a metodologia, a carga horária, a ementa e demais especificidades previstas no programa do(s) curso(s), de cujo conteúdo o Aluno DECLARA TER PLENO CONHECIMENTO, conforme o material de divulgação disponível no site oficial da Conhecer Seguros.

1.3. O treinamento, com aulas presenciais, por meios remotos ou através de videoaulas, será ministrado por profissionais capacitados e integrantes da equipe contratada pela Conhecer Seguros, de sua livre e única escolha.

1.4. No caso de cursos a distância, caberá exclusivamente à Conhecer Seguros a responsabilidade e autonomia sobre a escolha da plataforma de internet a ser utilizada para a veiculação das videoaulas, sendo esta a base do curso, devendo esta atentar aos padrões adequados de visualização e de navegabilidade em relação ao Aluno.

1.4.1. Em caso de ocorrer a substituição da plataforma de internet, utilizada durante a realização do(s) curso(s), a Conhecer Seguros deverá comunicar prontamente o Aluno, sem que haja prejuízo de qualquer espécie a este.

1.5. O prazo de publicação das videoaulas, sendo esta a base do(s) curso(s), ocorrerá sob critério exclusivo da Conhecer Seguros.

1.5.1. Após a publicação das videoaulas, os respectivos conteúdos ficarão disponíveis ao Aluno pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da liberação do seu acesso ao curso.

1.6. As características técnicas dos vídeos (formato de captura, distribuição de tomadas, edição, etc.) são atribuições exclusivas da Conhecer Seguros, devendo esta zelar por padrões adequados para o acompanhamento das videoaulas e obtenção dos respectivos objetivos didáticos, sendo esta a base do curso. Da mesma forma, o material de apoio nas apresentações dos cursos presenciais será de exclusiva competência e escolha da Conhecer Seguros.

1.7. As videoaulas não se tratam de eventos ao vivo, não sendo possível, portanto, a interação direta com os professores através do referido canal.

1.7.1. A Conhecer Seguros poderá colocar à disposição do Aluno meio de comunicação com o professor ou tutor do(s) curso(s) contratado(s).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO CURSO

2.1. Cada curso terá a duração total de horas especificadas no site da Conhecer Seguros.

2.2. O Aluno não poderá frequentar as aulas presenciais de outros cursos ministrados pela Conhecer Seguros, em caráter substitutivo às videoaulas, quando estas forem a base do(s) curso(s) contratado(s).

CLÁUSULA TERCEIRA - FREQUÊNCIA, APROVAÇÃO NO CURSO E CERTIFICAÇÃO

3.1. Para que seja considerado aprovado, o Aluno deverá concluir o curso cumprindo integralmente todas as atividades previstas no programa, sejam elas de forma presencial ou online, com o aproveitamento determinado, conforme as disposições de cada curso.

3.2. O Aluno considerado aprovado pelos critérios acima receberá o Certificado de Conclusão do referido curso pela Conhecer Seguros.

3.3. Não será expedido nenhum outro tipo de certificado ou declaração, a qualquer título, que não seja aquele previsto nos subitens 3.1 e 3.2 anteriores.

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. Pelos serviços avençados neste contrato, o Aluno realizará o pagamento do valor total correspondente, ou parcelado, conforme a opção escolhida.

4.2. O atraso no pagamento do valor acarretará a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore die", além da multa contratual, não compensatória, de 2% (dois por cento) do valor total em atraso.

4.2.1. O atraso superior a 02 (duas) parcelas implicará na rescisão automática deste contrato, não fazendo jus o Aluno à devolução de quaisquer valores pelos serviços já prestados e incorrendo, ainda, no pagamento dos valores em atraso, além dos juros e multa pactuados nesta cláusula.

4.3. Estão incluídos no valor total o acesso às videoaulas, se for essa a base do curso, o material de apoio e a emissão do certificado de conclusão supracitado.

Os itens da bibliografia recomendada deverão ser adquiridos às expensas do Aluno, se desejar.

CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. A Conhecer Seguros, visando a plena prestação dos serviços objetivados neste contrato, transferirá o conhecimento e a técnica pertinente às melhores práticas do mercado de seguros para a formação profissional do Aluno, disponibilizando material de apoio, nos cursos presenciais ou online, sempre através de arquivos eletrônicos, pela equipe composta por profissionais especializados para ministrar o(s) cursos(s) contratado(s), de forma a adimplir as obrigações assumidas perante o Aluno.

5.2. O Aluno, por sua vez, compromete-se a cumprir as atividades propostas nas videoaulas ou nos cursos presenciais, seguindo as orientações dos professores, bem como agir com conduta compatível com a seriedade do(s) curso(s) ministrado(s), tendo por parâmetro o respeito, a cordialidade, os bons costumes e os padrões sociais, morais e éticos desejados.

5.3. O Aluno fica responsável pela posse de computador ou outro equipamento com recursos semelhantes, com conexão à internet adequados para o acompanhamento do curso online.

5.4. Compromete-se, ainda, o Aluno, a adimplir pontualmente os pagamentos pactuados, ficando o Aluno inadimplente IMPEDIDO DE ACESSAR a plataforma de videoaulas, nos cursos online OU DE RECEBER O MATERIAL DE APOIO nos cursos presenciais.

CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO

6.1. Este contrato estará rescindido de pleno direito, imediatamente após o término do(s) curso(s) aqui retratados, e mediante a quitação integral do pagamento, ou nos demais casos previstos nesta cláusula.

6.2. O ALUNO FOI ORIENTADO E COMPREENDEU que todas as videoaulas, nos cursos online, ficarão disponíveis no momento da liberação do acesso à plataforma eletrônica da Conhecer Seguros, não sendo assim passível de qualquer reembolso do valor do(s) curso(s) na hipótese de desistência, em prazo superior a 7 (sete) dias, conforme a legislação em vigor.

6.2.1. A mesma disposição do subitem 6.2 se aplicará ao(s) curso(s) presencial(is) e àquele(s0 ministrado(s) por meios remotos, havendo a aquisição dele(s) por meio eletrônico e remoto, no que se refere exclusivamente ao valor pago, exceto em relação às aulas já ocorridas no período, quando então o Aluno terá o direito proporcional ao reembolso e em razão do valor total e da carga horária plena do(s) curso(s) e o período de aulas já ministradas, ainda que ele tenha se ausentado em parte ou integralmente.

6.3. Este contrato será rescindido de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) de violação de qualquer obrigação prevista neste instrumento, não sanadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação encaminhada pela parte prejudicada à parte infratora;

b) de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou ação semelhante, ou de resolução para dissolução ou liquidação judicial, de qualquer das partes.

6.4. Poderá, ainda, o contrato, ser resolvido pela Conhecer Seguros na hipótese de a ocorrência se dar em razão de caso fortuito ou de força maior e que impeçam a prestação dos serviços objeto deste instrumento. Nesta situação, o Aluno será informado prévia e expressamente, e os valores pagos por ele serão devolvidos integralmente.

6.4.1. A Conhecer Seguros poderá, ainda, não confirmar a realização do(s) curso(s) objeto(s) deste contrato, sempre que a turma não atingir o número mínimo de aderentes exigidos por ela, situação na qual o Aluno será informado expressamente e os valores pagos por ele serão devolvidos integralmente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SIGILO, DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DADOS

7.1. A Conhecer Seguros e seus profissionais obrigam-se a manter o sigilo de todas as informações a que tenham acesso, em razão da prestação dos serviços ora contratados, com as ressalvas legais.

7.2. O Aluno autoriza a Conhecer Seguros, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a coletar, processar e tratar seus dados pessoais (nome, telefone e e-mail), para a finalidade de envio de informações da Conhecer Seguros, como campanhas institucionais, promocionais e informações sobre cursos, treinamentos, palestras, eventos e publicações.

7.2.1 A presente AUTORIZAÇÃO é válida por tempo indeterminado e poderá ser revogada pelo Aluno, a qualquer momento, mediante solicitação à Conhecer Seguros, através do e-mail contato@conhecerseguros.com.br.

7.3. Nenhuma informação revelada e (ou) trocada entre as partes poderá estabelecer qualquer representação, garantia, certeza ou incentivo de uma parte à outra com relação à violação de marcas registradas, patentes, direitos autorais ou qualquer direito de privacidade ou quaisquer direitos de terceiros, inclusive quanto à utilização da marca "Conhecer Seguros" e do material didático disponibilizado por ela.

7.3.1. O Aluno não poderá utilizar-se das marcas (incluindo logotipos, nomenclaturas comerciais e demais itens que definem a identidade da empresa) da Conhecer Seguros, suas coligadas, subsidiárias e sócios para fins de denotação de vínculo a estes, salvo sob autorização expressa da Conhecer Seguros.

7.3.1.1. Fica expressamente vedada a utilização da plataforma online do curso para o envio, distribuição, publicação ou divulgação de materiais e informações comerciais, assim como de informações de caráter difamatório, ilícito ou obsceno, inclusive informações de propriedade de outras pessoas ou empresas, em desrespeito a marcas registradas ou material protegido por direitos autorais, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.

7.4. As informações e conteúdo compartilhados pela Conhecer Seguros ao Aluno constituem materiais protegidos por direitos autorais, pertencentes exclusivamente à Conhecer Seguros. A utilização, compartilhamento indevido, reprodução não autorizada ou utilização inadequada sujeitará o infrator às penalidades previstas nas Leis nº 9609, de 19.02.1998 e nº 9610 de 19.02.1998, respondendo, civil e criminalmente, por infração à propriedade intelectual, perante a Conhecer Seguros e terceiros.

7.4.1. O Aluno se responsabiliza por todo e qualquer prejuízo, moral e (ou) material, que venha a causar à Conhecer Seguros e (ou) a qualquer terceiro relacionado a ela, relativamente às condutas que infrinjam os direitos autorais.

7.5. O Aluno cede à Conhecer Seguros, gratuitamente e livre de quaisquer ônus, o direito de uso de sua imagem (captada por fotos, vídeos e afins), bem como autorais dos trabalhos desenvolvidos durante o(s) curso(s), incluindo as artes e textos que poderão ser exibidos, juntamente com sua imagem ou não, por todos os meios de divulgação existentes, seja por mídia impressa (livros, catálogos, revista, jornal, entre outros), televisiva, radiofônica, escrita e falada, internet, banco de dados informatizados, multimídia, DVD, dentre outros, em peças promocionais, publicitárias e (ou) acadêmicas, bem como nos meios de comunicação interna (jornal, boletins, mailing list, etc.).

7.5.1. As peças promocionais, publicitárias e (ou) acadêmicas de que trata esta cláusula sétima poderão ser veiculadas por tempo indeterminado e em locais e veículos a critério da Conhecer Seguros e sempre que lhe convier.

7.5.1.1. ESTA CESSÃO DE DIREITOS É OUTORGADA LIVRE E ESPONTANEAMENTE, em caráter gratuito, não incorrendo a Conhecer Seguros em qualquer custo ou ônus, seja a que título for, e é realizada em caráter irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, obrigando, inclusive, eventuais herdeiros e sucessores do Aluno.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS

8.1. ESTE INSTRUMENTO É CELEBRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AS PARTES CELEBRANTES DECLARAM ESTAR APTAS E CAPAZES PARA CONTRATAREM E, AINDA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE (i) AS OBRIGAÇÕES ORA ASSUMIDAS SÃO COMPATÍVEIS COM SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS; (ii) ESTE INSTRUMENTO ESPELHA FIELMENTE A TUDO O QUE FOI AJUSTADO; E (iii) TIVERAM CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTEÚDO DESTE INSTRUMENTO, ENTENDENDO PERFEITAMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS, UMA VEZ QUE FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS.

8.2. Quaisquer modificações nos termos e condições pactuadas neste instrumento serão efetuadas mediante aditivo contratual, assinado por ambas as partes.

8.3. A tolerância à infração de qualquer das disposições deste contrato não deverá ser interpretada como novação ou aditamento.

8.4. Fica expressamente estipulado que não será estabelecido, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade, por parte do Aluno, com relação ao pessoal que a Conhecer Seguros empregar para o cumprimento deste instrumento, correndo por conta exclusiva da Conhecer Seguros, única responsável como contratante e (ou) empregadora, todas as despesas com esse pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, se cabíveis.

8.4.1. A execução do(s) curso(s) objeto deste contrato, não determina a obrigatoriedade à Conhecer Seguros de realizar a contratação, a associação ou a geração de qualquer outro tipo de vínculo com o Aluno, durante ou posteriormente à conclusão do(s) curso(s), além do vínculo de prestação de serviços avençado neste contrato.

8.5. As comunicações de parte a parte serão reputadas válidas se encaminhadas através dos e-mails indicados na qualificação de ambas neste contrato, ressalvadas as hipóteses de rescisão previstas neste instrumento. Qualquer alteração de e-mail ou endereço deverá ser expressamente comunicada por escrito à outra parte.

CLÁUSULA NONA - ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

9.1. Mediante o clique eletrônico promovido pelo Aluno, o presente contrato fica aceito pelas partes, correspondendo a cada uma os direitos e obrigações nele previstos.

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO

10.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e (ou) questões oriundas da interpretação deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Práticas de Subscrição de Riscos no Novo Cenário

Seguros de RC Produtos e Operações Completadas - – Circular Susep n. 637/2021

Aviso

Contrato de Prestação de Serviços