A ampliação da carga tributária sobre diferentes setores da economia foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, com a votação do PLP 128/25, segundo informações publicadas em reportagem da jornalista Renata Nunes no site BM&C News. O texto reduz em 10% os benefícios fiscais de forma linear e eleva a tributação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio, seguindo agora para sanção presidencial sem necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis e 6 contrários, consolidando a estratégia do governo de reforçar a arrecadação em meio ao esforço de recomposição fiscal. Como não houve alterações de mérito, o projeto avança diretamente para a etapa final do processo legislativo.
O diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, afirmou que a decisão evidencia a opção por elevar a carga tributária sem enfrentar problemas estruturais do sistema fiscal brasileiro. Segundo ele, a ampliação da tributação recai sobre setores estratégicos e inovadores, com potencial de gerar efeitos econômicos adversos.
No caso das bets, o diretor da Fecontesp avalia que o aumento escalonado dos tributos encarece a operação das empresas, reduz a atratividade do mercado e tende a estimular a concentração do setor. Ele também destaca que a responsabilização solidária de plataformas de publicidade amplia a insegurança jurídica e impõe riscos adicionais a agentes que não atuam diretamente na atividade principal.
Em relação às fintechs, Gonçalves aponta que o aumento da CSLL de 15% para 17,5%, com previsão de alcançar 20% nos próximos anos, afeta diretamente a rentabilidade de um segmento que depende de escala, investimento contínuo e oferta de crédito. De acordo com o dirigente, o impacto prático tende a ser o encarecimento do crédito, já que o aumento da carga tributária sobre instituições financeiras costuma ser repassado ao consumidor final, elevando juros e restringindo o acesso a financiamento, especialmente para pequenas e médias empresas.
O projeto aprovado também define que, a partir de 2026, 1% do valor arrecadado pelas empresas será destinado à seguridade social, percentual que sobe para 2% em 2027 e alcança 3% no ano seguinte. A redução de 10% nos incentivos tributários passa a valer já no próximo ano, com exceção dos benefícios previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
O advogado tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, avalia que o governo utiliza o discurso de revisão de incentivos fiscais como justificativa para ampliar a tributação. Segundo ele, medidas recentes incluem a tributação de dividendos antes isentos, o aumento do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e a elevação da alíquota dos juros sobre capital próprio.
A elevação da tributação sobre o JCP de 15% para 17,5% também foi alvo de críticas. Para Mauricio de Luca, a medida reduz a eficiência desse instrumento de remuneração do capital, afeta sócios de empresas tributadas pelo lucro real e aumenta o custo de manter recursos investidos na atividade produtiva, caracterizando um aumento indireto da tributação sobre empreendedores e investidores.
A maior parte das mudanças previstas no projeto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. As exceções são as medidas sujeitas ao prazo de noventena, como a redução da renúncia fiscal, a tributação das bets e o aumento da CSLL, que passam a valer após 90 dias da sanção presidencial.
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