O cooperativismo de seguros está vivendo um momento de virada histórica no Brasil. Com a sanção da Lei Complementar nº 213/2025, que integrou as cooperativas de seguros ao Sistema Nacional de Seguros Privados, o setor abre uma nova etapa de possibilidades. Essa transformação foi o centro das atenções no Seminário Nacional sobre Cooperativismo de Seguros, realizado em São Paulo, no dia 5 de junho, no hotel Tivoli Mofarrej, promovido pela Confseg (Confederação Brasileira das Cooperativas Promotoras do Cooperativismo de Seguros) e pelo escritório Costa, Albino & Rocha Advogados.
O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes de cooperativas e seguradoras para discutir as oportunidades e os desafios dessa nova configuração legal. Com apoio institucional da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais), o seminário foi considerado um marco para o fortalecimento e a modernização do cooperativismo de seguros no país.
Um novo cenário legal para o cooperativismo de seguros
Até a edição da Lei Complementar 213/2025, as cooperativas de seguros podiam atuar apenas em ramos muito específicos — como o agrícola, de saúde e de acidentes de trabalho — conforme o Decreto-Lei nº 73/1966. Isso limitava drasticamente o potencial de inclusão e de alcance dessas organizações, que operam com base na mutualidade e na solidariedade entre seus associados.
Com a LC 213/2025, as cooperativas passam a ter a possibilidade de atuar em praticamente todos os ramos de seguros. A regulamentação também estabelece exigências de capital mínimo, provisões técnicas, critérios de solvência e uma taxa de fiscalização proporcional ao volume de operações — medidas que asseguram transparência, segurança financeira e proteção aos cooperados.
Além disso, a legislação permite a organização das cooperativas em diferentes níveis: singulares, centrais e confederações. Essa estrutura facilita ganhos de escala, suporte técnico e maior representatividade no setor.
Seminário reúne especialistas para discutir os próximos passos do setor
A programação do evento foi intensa: já na sua abertura, o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, destacou o papel da nova lei que, juntamente com a Lei nº 15.040/2024, modifica e aprimora o sistema de seguros privados brasileiro, podendo estimular a concorrência e o aumento da confiança dos consumidores e, como consequência, contribuindo para o acesso ao seguro por uma parcela maior da população.
O painel “Materializando as Cooperativas de Seguros”, trouxe uma visão prática sobre como tirar essas estruturas do papel. A coordenação do painel foi realizada por Mateus Eckert, da Mutualizo, e contou com a participação de Pedro Sampaio, da Munich Re, e de Sidney Dias, da Conhecer Seguros. Os especialistas abordaram desde os fundamentos de governança e capitalização, a importância do resseguro para seguradoras e cooperativas de seguros e a importância da intercooperação, envolvendo cooperativas em diferentes estágios de maturidade.
Aspectos relacionados com a capitalização das cooperativas de seguros foram abordados por Samy Kopit, da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), que falou sobre políticas públicas de estímulo a modelos cooperativos como instrumento de inclusão social e desenvolvimento econômico. Kopit ressaltou o papel das cooperativas de seguros na proteção de grupos que ainda estão à margem do mercado tradicional de seguros.
O advogado e especialista em seguros e resseguros, Dinir Rocha, do escritório CAR Advogados, aprofundou os aspectos jurídicos da regulamentação, detalhando o que a LC 213/2025 representa em termos de segurança jurídica e de viabilidade regulatória para os empreendimentos cooperativos no setor.
Um compromisso coletivo com a inovação e a inclusão
Durante a abertura e o encerramento do seminário, o presidente da AAAPV, Raul Canal, defendeu a ideia de um pacto coletivo para fortalecer o cooperativismo de seguros, com base na inovação, inclusão e boa governança. “As cooperativas vão democratizar esse mercado e inserir a parcela da população que mais precisa proteger o seu patrimônio”, afirmou.
O que esperar a partir de agora?
A regulamentação das cooperativas de seguros é uma das maiores mudanças no setor nas últimas décadas. A entrada formal dessas organizações no sistema regulatório permitirá a criação de produtos mais personalizados, novas estruturas de gestão de risco e maior competição, sem perder os valores cooperativos que colocam o associado no centro da operação.
Na visão das lideranças da Confseg, o seminário promovido pela entidade não apenas refletiu o momento histórico do cooperativismo de seguros no Brasil, como também ajudou a desenhar os próximos passos. Na sua visão, o setor começa agora a construir, com mais solidez e respaldo, um modelo de proteção que é, ao mesmo tempo, técnico, justo e profundamente humano.
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