A recente manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) no contexto da ADI 7.074, proposta pelo Partido dos Trabalhadores com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Resolução CNSP nº 407/2021, que trata dos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos, foi tema de artigo publicado pelo presidente da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP), João Marcelo dos Santos.
Com o título “A Resolução CNSP nº 407/2021 e a ADI nº 7074 – Comentários sobre a Recente Manifestação da PGR“, o texto de João Marcelo apresenta uma análise quanto a aspectos fundamentais da manifestação da PGR. Na visão do autor, “tratando-se de uma manifestação da Procuradoria Geral da República, não é possível simplesmente ignorá-la. Assim, sendo evidentes as inconsistências do entendimento da PGR, vamos apontá-las com o objetivo de realinhar expectativas e ajudar e construir o futuro resultado da ADI.”
Segundo o especialista, esses aspectos da manifestação da PGR precisam ser reavaliados, lamentando a sucessão de equívocos do documento. “Ficamos na expectativa de que o Supremo Tribunal Federal tome, por fim, a decisão correta, qual seja, a reafirmação da possibilidade de um mercado de seguros mais funcional, eficiente e com menos custos e exotismos, que por sua vez depende da manutenção da Resolução CNSP nº 407/2021”, ele conclui.
O texto, na íntegra, pode ser acessado no site da Editora Roncarati disponível aqui.
