A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) anunciou, nesta quinta-feira (28/11), a publicação da Resolução CNSP nº 473/2024, que estabelece critérios para a classificação de planos de seguros e previdência complementar aberta como sustentáveis. A medida, publicada no Diário Oficial da União, marca um passo importante na integração do mercado segurador às políticas de sustentabilidade promovidas pelo Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.
A Resolução CNSP nº 473/2024 é fruto de um amplo processo de diálogo regulatório. Em junho deste ano, a minuta da norma foi submetida à consulta pública, para receber contribuições de seguradoras, especialistas e a sociedade.
A proposta decorre dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria SUSEP nº 8.191, de julho de 2023. Segundo a autarquia, o GT tinha como objetivo definir critérios claros para seguros e previdência sustentáveis, além de colaborar diretamente com o Plano de Transformação Ecológica liderado pelo Ministério da Fazenda.
Contribuição do Mercado Segurador para a Economia Verde
De acordo com Jessica Bastos, Diretora de Organização de Mercado e Regulação de Conduta da SUSEP, a norma busca incentivar a alocação de investimentos do setor de seguros em projetos sustentáveis, fortalecendo a economia verde. “O que se pretende com a edição do normativo, em síntese, é que a indústria dos seguros, com seus investimentos e com a expertise acumulada no gerenciamento de riscos, possa, pela via do desenvolvimento de produtos sustentáveis, estar ainda mais conectada aos grandes projetos de desenvolvimento econômico nacional”, enfatiza Jessica.
A Resolução é parte de um esforço contínuo da SUSEP para alinhar o mercado segurador aos princípios de sustentabilidade. Esse movimento já havia começado com a Circular SUSEP nº 666, de 2022, que estabeleceu requisitos dessa natureza a serem observados pelo setor.
A nova norma também reforça o compromisso da SUSEP em cumprir o artigo 225 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de proteger o meio ambiente e promover a conscientização pública sobre preservação ambiental.
Plano de Transformação Ecológica e Finanças Sustentáveis
O Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal visa redefinir paradigmas econômicos, privilegiando um modelo de desenvolvimento sustentável. Entre os pilares do plano está o eixo de Finanças Sustentáveis, que inclui medidas fiscais, tributárias, regulatórias e financeiras para redirecionar fluxos de capital para atividades econômicas que reduzam riscos climáticos e ambientais.
Nesse contexto, a construção de uma taxonomia sustentável nacional — um sistema que define quais atividades econômicas são consideradas sustentáveis — será fundamental para orientar investimentos e viabilizar uma economia alinhada às metas de sustentabilidade do país.
Os recentes desastres climáticos, como aquele que causou o estado de calamidade no Rio Grande do Sul, reforçam a necessidade de medidas robustas para mitigar riscos e apoiar a adaptação climática. A nova norma, ao estimular a criação e o investimento em produtos sustentáveis, está alinhada a essa urgência.
Próximos Passos
Com a publicação da Resolução CNSP nº 473/2024, as seguradoras e entidades abertas de previdência complementar deverão se adequar às novas regras, que visam fomentar um mercado mais sustentável e preparado para os desafios climáticos.
A íntegra da Resolução 473/2024 pode ser consultada no site oficial da SUSEP ou no Diário Oficial da União.
Fonte: com informações da Susep
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