As regras que tratam da atuação dos corretores de seguros, das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e das instituições responsáveis pela formação desses profissionais foram reunidas e atualizadas em uma única norma. A medida foi oficializada com a publicação da Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026, no Diário Oficial da União do dia 21 de julho, conforme informou a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A nova regulamentação consolida em um único ato normativo disposições que antes estavam distribuídas em 13 resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além de simplificar a consulta às regras, a norma incorpora as mudanças trazidas pela Lei nº 14.430, de 2022, e pela Lei Complementar nº 213, de 2025, adequando a regulamentação à legislação mais recente.
A proposta que originou a resolução passou por consulta pública em setembro de 2025, permitindo que o mercado apresentasse sugestões antes da publicação do texto definitivo.
Entre as principais mudanças relacionadas aos corretores de seguros, a resolução detalha os requisitos para obtenção do registro profissional, define as condições que devem ser observadas por sócios, diretores e administradores de corretoras de seguros e estabelece as situações que podem resultar na suspensão ou no cancelamento do registro.
No caso das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, a norma atualiza as regras para autorização de funcionamento e revisa os procedimentos aplicáveis, alinhando-os à legislação vigente.
A resolução também estabelece os critérios para o credenciamento, pela Susep, de instituições de ensino autorizadas a oferecer o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional e o Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Seguros. O texto define os requisitos que essas instituições deverão cumprir para obter o credenciamento.
Embora já tenha sido publicada, a Resolução CNSP nº 493 entrará em vigor 180 dias após sua publicação, período destinado à adaptação dos profissionais e das instituições às novas exigências.
