A abertura de consulta pública pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) pode mudar de forma significativa o marco regulatório dos corretores de seguros, das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e das instituições de ensino responsáveis pela formação profissional do setor.
O Edital nº 5/2025, publicado nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União, apresenta minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reúne em um único diploma as normas atualmente dispersas em 13 resoluções. A proposta busca modernizar e simplificar os processos, além de alinhar os regramentos a mudanças legislativas recentes, como a Lei nº 14.430/2022 e a Lei Complementar nº 213/2025. No caso dos corretores de seguros, o texto incorpora alterações já previstas em lei e consolida as inovações normativas, trazendo maior clareza ao exercício da atividade.
Para as entidades autorreguladoras, o objetivo é adaptar os normativos às novas exigências legais e às diretrizes atuais do mercado, com foco na desburocratização, na simplificação de procedimentos e no estímulo à concorrência.
Já em relação às instituições de ensino credenciadas a ministrar cursos ou aplicar exames de habilitação técnico-profissional, a minuta pretende tornar mais acessível a entrada de novos players, reforçando a competitividade e a diversidade na formação dos corretores.
O período de consulta pública será de 45 dias corridos, contados a partir da publicação do edital. Durante esse prazo, interessados poderão enviar sugestões por meio do Sistema de Consultas Públicas, disponível no site da Susep.
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