O mercado de seguros agora tem a oportunidade de contribuir para a construção das regras que vão regulamentar as operações de proteção patrimonial mutualista. Para isso, foi aberto um período de consulta pública de 45 dias, durante o qual toda a sociedade pode enviar sugestões. O edital, publicado pela Susep no dia 15 de agosto, no Diário Oficial da União, marca a primeira minuta normativa elaborada para regulamentar a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025.
O prazo para envio de sugestões é excepcionalmente mais longo do que o usual, que varia entre 15 e 30 dias, refletindo a relevância e a complexidade do tema. A regulamentação abrange diversos segmentos do mercado e tem potencial de gerar avanços institucionais, econômicos e sociais.
O texto da minuta foi resultado de sete meses de estudos e debates técnicos conduzidos pela autarquia em conjunto ao Grupo de Trabalho instituído em março de 2025. A iniciativa integra a estratégia de fortalecimento da Política Nacional de Acesso ao Seguro, que visa expandir o mercado e criar condições para sua plena integração ao processo econômico e social do País.
A norma representa um marco no processo regulatório e poderá ser aprimorada por meio da participação social. Outras três minutas ainda serão submetidas à sociedade, abordando cooperativas de seguros, processo administrativo sancionador para o mercado supervisionado e regras específicas para operações de proteção patrimonial mutualista de transportadores de carga.
Todos os interessados podem conhecer o texto e enviar suas contribuições pelo Sistema de Consultas Públicas até o fim do prazo de 45 dias a partir da publicação do edital.
Fonte: com informações da Susep
