Manual orienta uso de Títulos de Capitalização como garantia em concessões e PPPs

O uso de Títulos de Capitalização como garantia em contratos públicos ganha novas orientações técnicas e operacionais com o lançamento do Manual Técnico de Capitalização como Instrumento de Garantia em Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A publicação reúne informações para facilitar a aplicação dessa modalidade em projetos de infraestrutura, oferecendo mais segurança jurídica, previsibilidade e eficiência nas contratações.

Elaborado pela Federação Nacional de Capitalização (FenaCap), em parceria com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), o material contou com apoio técnico da Ernst & Young e do escritório Mattos Filho Advogados. O público-alvo inclui gestores públicos, empresas privadas, agências reguladoras, consultores e outros profissionais envolvidos em concessões e PPPs.

O Manual detalha o funcionamento dos Títulos de Capitalização na modalidade Instrumento de Garantia, reconhecida pela legislação brasileira para assegurar o cumprimento de obrigações em licitações e contratos públicos. Entre as vantagens estão a agilidade na contratação, a utilização de recursos previamente alocados e a possibilidade de constituir a garantia sem comprometer o limite de crédito bancário da empresa contratante. As condições para acionamento e resgate também são definidas antecipadamente. Caso as obrigações previstas no contrato sejam cumpridas, o titular poderá recuperar o valor da reserva ao final do período, conforme as condições do produto contratado.

O presidente da FenaCap, Denis Morais, destaca que a publicação busca ampliar o conhecimento sobre essa alternativa e oferecer informações que ajudem os diferentes participantes a avaliar sua aplicação. “O Manual é um passo importante para ampliar o conhecimento sobre a Capitalização como Instrumento de Garantia em concessões e Parcerias Público-Privadas. Ao organizar as informações e apresentar orientações práticas para sua utilização, contribuímos para que agentes públicos e empresas conheçam melhor as possibilidades dessa modalidade e possam avaliar sua aplicação de acordo com as necessidades de cada contrato”, afirma.

Entre os conteúdos apresentados estão os procedimentos desde a contratação até a liberação dos recursos ou a execução da garantia em caso de inadimplência. O documento também esclarece as responsabilidades dos participantes, a documentação necessária e as condições para resgate total ou parcial dos Títulos, inclusive em situações nas quais a garantia é liberada gradualmente ao longo do contrato.

O material aborda diferentes aplicações da modalidade, como a garantia de proposta durante a licitação, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e a garantia de execução contratual, de até 5% do valor do contrato. Também são contempladas obrigações trabalhistas e previdenciárias, adiantamentos de pagamentos, manutenção corretiva e compromissos financeiros do poder público com o parceiro privado. Outra possibilidade apresentada é a utilização dos Títulos em depósitos judiciais relacionados a autos de infração.

A publicação também esclarece a base legal que permite essa utilização. A Lei nº 14.770/2023 alterou a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e incluiu expressamente o Título de Capitalização entre as modalidades de garantia aceitas nos contratos públicos. Essa possibilidade também se aplica às concessões e PPPs, no âmbito da Lei nº 11.079/2004.

 

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