O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que acaba com o rol taxativo dos planos de saúde. A Lei 14.454 foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 21 de setembro. O texto havia sido aprovado, por unanimidade, pelo Senado.
A norma alterou a Lei 9.656, de 1998, que considerava o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apenas como uma referência para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Agora, os tratamentos fora dessa lista poderão ser aceitos desde que tenham eficácia comprovada e cumpram os requisitos estalecidos na Lei.
A decisão foi uma resposta da mobilização social de pacientes e associações contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em junho deste ano, havia decidido que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no rol.
Posicionamento do mercado
Diante da decisão, a ANS publicou comunicado reiterando preocupação com a segurança dos usuários da saúde suplementar. “A cobertura de procedimentos e eventos em saúde que não tiverem passado pela ampla e criteriosa análise da reguladora constitui risco aos pacientes, pois deixa de levar em consideração diversos critérios avaliados durante o processo de incorporação de tecnologias em saúde”, apontou a autarquia.
A ANS também esclarece que o processo de revisão do Rol não será alterado. A Agência continuará recebendo e analisando propostas de inclusão via FormRol de forma contínua, com as incorporações podendo acontecer a qualquer momento, e com ampla participação social.
Já a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) lamentou a decisão. “A mudança coloca o Brasil na contramão das melhores práticas mundiais de avaliação de incorporação de medicamentos e procedimentos em saúde, dificulta a adequada precificação dos planos e compromete a previsibilidade de despesas assistenciais, podendo ocasionar alta nos preços das mensalidades e expulsão em massa dos beneficiários da saúde suplementar”, destacou em comunicado oficial enviado à imprensa.
A Federação acredita que a medida pode impactar ainda mais a situação financeira do setor. Desde abril de 2021, as despesas assistenciais do conjunto das operadoras de planos e seguros de assistência à saúde privadas já superam as receitas obtidas com contraprestações, levando a um prejuízo operacional de R$ 9,2 bilhões, considerando o acumulado dos últimos cinco trimestres. “Por esses fatores, a FenaSaúde avalia recorrer ao Judiciário, em defesa dos cerca de 50 milhões de beneficiários que hoje dependem dos planos de saúde no País”, adiantou.
Fonte: com informações do Senado Notícias, Agência Brasil, ANS e FenaSaúde
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