A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário foi um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 21 de março. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações. O relatório para a matéria é do senador Alan Rick (União-AC).
O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Ainda conforme o PLP 178/2021, serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: Agência Senado
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