A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/10), o regime de urgência para o projeto que estabelece o marco legal dos seguros privados. Essa decisão permite que o texto seja votado de forma mais rápida, acelerando a tramitação da proposta no Congresso.
O projeto tem como objetivo modernizar e simplificar as regras do setor de seguros. A nova legislação busca aumentar a concorrência entre as seguradoras e garantir maior proteção aos consumidores, promovendo a criação de produtos mais diversificados.
Além disso, as novas diretrizes pretendem melhorar a transparência nas informações oferecidas pelas seguradoras. A proposta também visa facilitar o acesso dos consumidores a informações claras sobre os produtos disponíveis no mercado.
Os deputados enfatizaram a necessidade de atualizar a legislação vigente, que se encontra defasada. A expectativa é que as mudanças ajudem o Brasil a se alinhar às práticas internacionais e impulsionem o crescimento do mercado de seguros no País.
Urgências aprovadas pela Câmara
Os deputados aprovaram, de forma simbólica, a urgência a outros cinco projetos, sendo:
PL 1069/23 – Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e a inclui com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez;
PDL 267/24 – Aprova o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa; Os deputados aprovaram também o mérito dessa proposta, que agora segue ao Senado;
PL 7063/17 – Reduz o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios;
PL 1743/24 –Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB;
PL 336/2024 – Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde.
Fonte: R7
