O Projeto de Lei Complementar 108/2024, que integra a Reforma Tributária, foi aprovado nesta terça-feira (30) pelo Senado Federal e, após sofrer alterações, retornará à Câmara dos Deputados para votação final.
A proposta cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define critérios de distribuição da arrecadação do novo tributo entre estados e municípios e também aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O setor de seguros obteve avanços significativos no texto aprovado. Entre eles, destaca-se a emenda apresentada pelo Senador Eduardo Gomes (PL-TO), que retirou dispositivo capaz de gerar insegurança jurídica ao alterar a definição já consolidada em Direito Civil do “contrato de risco”.
Caso fosse mantida, a proposta poderia abrir brechas para a cobrança do ITCMD em planos de previdência privada, impactando diretamente os mais de 15 milhões de brasileiros que contam com esse tipo de proteção.
O relator da matéria, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu de forma expressa no projeto a não incidência do ITCMD sobre benefícios de previdência privada e seguros — um pleito histórico do setor segurador. O posicionamento acompanha decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 1.363.013, com repercussão geral, que transitou em julgado em março de 2025. Na ocasião, a Corte declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular.
Para o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, a medida representa uma vitória para os consumidores e para a segurança jurídica no país. “A exclusão, garantida em lei, da incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada traz estabilidade à decisão do STF e protege parcela importante da população brasileira”, afirmou.
O executivo destacou ainda a relevância social da decisão em meio às mudanças demográficas do país. “Diante de um cenário em que o Brasil envelhece de forma acelerada e a população tem menos filhos, o sistema de previdência pública necessita de parceiros para se sustentar. É fundamental que valorizemos a nossa longevidade e o futuro de nossas famílias, por isso não devemos permitir o aumento da tributação sobre a previdência que estamos formando”, acrescentou.
Colnago também elogiou a condução do processo legislativo, ressaltando o papel do Senado e do Ministério da Fazenda na melhoria do texto já aprovado pela Câmara. Ele fez questão de reconhecer a atuação dos Senadores Eduardo Braga e Eduardo Gomes na construção do que chamou de “um importante marco legal para o setor segurador e para milhões de famílias brasileiras”.
