Uma das últimas etapas da Reforma Tributária foi vencida no dia 8 de novembro. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto base do Projeto de Emenda à Constituição (45/2019) que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis, 24 contrários e 1 abstenção. Na segunda etapa, o placar se manteve. Como recebeu alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que os parlamentares votem o texto até o fim deste ano.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o Brasil tem muito a comemorar com a aprovação do texto, uma reforma esperada há mais de 30 anos. “Venceu o Brasil, pois a Reforma Tributária é uma verdadeira revolução para toda a sociedade. Ganharam os pequenos negócios, que tiveram o Simples Nacional preservado, e toda a população, que tem a perspectiva de um Produto Interno Bruto (PIB) maior em pelo menos 12 pontos ao longo de 15 anos. Vamos acompanhar os próximos passos. Grande dia.”
O ponto principal da PEC, que trata da simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no País, foi mantido. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, a matéria trata da isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Merece destaque a rejeição à alíquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS.
Em relação ao Simples Nacional, o texto aprovado opta pela manutenção do regime do Simples Nacional, o que representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas – isso devido às simplificações tributárias previstas a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno.
Cashback: a medida visa reduzir as desigualdades de renda e prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores (“cashback”). As famílias de baixa renda serão as mais beneficiadas.
Trava: a fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
Guerra Fiscal: com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo).
Compensação: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os Estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. A previsão é de que sejam de R$ 8 bilhões em 2029. Do total, 30% serão distribuídos para os Estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Fonte: Sebrae
Cursos relacionados da Conhecer Seguros:
>> Fundos de Investimento – Um Curso Completo
>> Curso Preparatório para Certificação de Agente Autônomo de Investimento (AAI)
>> Instrumental para Análise de Cenários Econômicos
>> Introdução a Finanças
>> Introdução ao Mercado Financeiro
Veja também:
Reforma tributária: relatório traz “trava” para aumento de imposto
O impacto da reforma tributária para as PMEs
Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara
