Aprimorar o tratamento prudencial das operações de resseguro e retrocessão e modernizar as regras para o exercício da atividade de corretagem estão entre as propostas submetidas à consulta pública pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As iniciativas envolvem mudanças no cálculo do capital de risco das empresas supervisionadas, nos critérios de avaliação dos resseguradores e nas exigências de habilitação e registro dos corretores de seguros.
Para o segmento de resseguro e retrocessão, a Susep publicou os Editais de Consulta Pública nº 16/2026 e nº 17/2026, com propostas destinadas a aprimorar a mensuração do risco de crédito e aproximar as exigências de capital dos riscos efetivamente assumidos pelas empresas supervisionadas.
Uma das mudanças prevê a possibilidade de reconhecer garantias, também chamadas de colaterais, oferecidas em operações com resseguradores admitidos e eventuais. Na prática, isso permitirá que as empresas considerem determinadas garantias no cálculo do capital necessário para cobrir o risco de crédito dessas operações.
Entre os ativos que poderão ser reconhecidos estão os Títulos Públicos Federais, desde que atendam a requisitos jurídicos, operacionais e prudenciais, incluindo registro em infraestrutura de mercado autorizada, manutenção no Brasil e vinculação às obrigações garantidas. O mecanismo será voluntário e não criará uma obrigação geral de constituição de garantias nos contratos.
Outra proposta prevê o aperfeiçoamento dos critérios de utilização das classificações de risco, conhecidas como ratings, atribuídas aos resseguradores. O objetivo é tornar o modelo de capital regulatório mais sensível às diferenças entre as empresas, considerando seus níveis de solvência e qualidade de crédito.
Propostas na corretagem de seguros
Já para o mercado de corretagem, a Susep apresentou, por meio do Edital de Consulta Pública nº 18/2026, uma proposta de atualização e consolidação das regras de habilitação técnico-profissional, registro dos corretores e funcionamento das entidades autorreguladoras.
A minuta regulamenta a Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026, e reúne disposições atualmente distribuídas em oito circulares da Autarquia. A intenção é eliminar redundâncias e inconsistências, facilitar a compreensão das normas e ampliar a segurança jurídica.
Entre as principais mudanças está a reorganização das exigências de habilitação profissional, com a previsão de formações específicas e conteúdos mínimos de acordo com o segmento em que o corretor pretende atuar. A proposta considera as transformações do mercado, a evolução dos modelos de negócios, dos produtos e dos canais digitais de distribuição.
O texto também detalha procedimentos para registro, suspensão e cancelamento da inscrição dos profissionais, além da atualização de dados cadastrais. Para as entidades autorreguladoras, estabelece novas disposições sobre os atos que dependem de homologação, comunicação ou autorização prévia da Susep.
A proposta para a corretagem prevê prazo de um ano, contado da publicação da futura resolução, para entrada em vigor das novas regras. O período permitirá a adaptação dos cursos, exames de habilitação e sistemas de registro. Também está prevista a preservação dos direitos dos corretores já registrados e dos candidatos matriculados em cursos de habilitação na data de publicação da norma.
As três consultas públicas integram iniciativas de aperfeiçoamento regulatório da Susep e estão disponíveis no Sistema de Consultas Públicas da Autarquia. As propostas sobre resseguro e retrocessão receberão contribuições pelo prazo de 15 dias, enquanto a minuta referente aos corretores de seguros e às entidades autorreguladoras ficará aberta à participação da sociedade por 30 dias.
