A entrada em vigor da Lei 15.040/2024, conhecida como o novo marco legal dos seguros no Brasil, traz mudanças relevantes para o mercado, com impacto direto na atuação dos corretores, no relacionamento com clientes e nos processos das seguradoras. O tema foi detalhado no podcast SinPodOuvir, da TV Sincor-SP, em entrevista com a professora da Conhecer Seguros e integrante do Comitê Jurídico do Sincor-SP, Priscila Figueiredo, com apresentação da jornalista Brisa Correia.
Segundo Priscila, a nova legislação consolida uma mudança importante na forma como o corretor deve atuar. “O corretor deixa de ser visto apenas como intermediário e passa a ser reconhecido como um verdadeiro consultor, um tradutor do contrato de seguros para o cliente”, afirma. Ela destaca que esse papel se estende por todo o ciclo do seguro, desde a identificação das necessidades até o acompanhamento em caso de sinistro.
Entre as principais mudanças práticas, a lei reforça o dever de transparência e clareza nas relações. Um dos pontos de atenção é o questionário de risco, que passa a exigir ainda mais rigor no preenchimento. “Erros ou omissões podem levar à negativa de cobertura, então é fundamental que o corretor oriente o cliente com precisão”, explica Priscila.
Outro aspecto relevante é o agravamento de risco. Situações que aumentem o risco segurado, como a inclusão de novos condutores em um seguro de automóvel, devem ser comunicadas. Nesse contexto, cabe ao corretor orientar o cliente sobre a necessidade de formalizar alterações por meio de endossos.
A legislação também estabelece prazos mais definidos para a liquidação de sinistros. Após a entrega de toda a documentação necessária, a seguradora tem até 30 dias para realizar a regulação. Em casos de seguros de automóvel ou indenizações de até 500 salários mínimos, o pagamento também deve ocorrer em até 30 dias. Além disso, passa a ser obrigação legal do corretor encaminhar documentos essenciais às partes envolvidas em até cinco dias.
Com o aumento das responsabilidades, a tecnologia deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico. “Planilhas ou conversas informais não são mais suficientes. É preciso ter sistemas que registrem todas as interações, garantindo segurança jurídica”, ressalta a especialista, ao destacar a importância de ferramentas de gestão e registros de comunicação.
O cenário regulatório também foi ampliado com a Lei Complementar 213, que atualiza o Decreto-Lei 73/1966 e inclui novos participantes no Sistema Nacional de Seguros Privados, como cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista. Essa ampliação traz novos produtos ao mercado e exige ainda mais preparo dos corretores para orientar os consumidores.
A transição para o novo marco legal, no entanto, ainda exige atenção. Publicada em dezembro de 2024, a Lei 15.040 terá plena vigência em dezembro de 2025. Até lá, o mercado convive com desafios interpretativos entre as regras atuais e as novas diretrizes, além da expectativa pelas normas complementares da Susep.
Outro ponto abordado por Priscila Figueiredo é o potencial do uso de dados no setor, especialmente no contexto do Open Insurance e da Lei Geral de Proteção de Dados. “A regulação não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma viabilizadora de negócios, abrindo espaço para estratégias como cross-sell e up-sell.”
