Mudanças na regulamentação do seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), exigido no transporte rodoviário de cargas, passam a valer com a publicação da nova resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. A atualização altera quando a cobertura obrigatória deve ser aplicada e busca alinhar a norma à legislação do setor e ao Marco Legal do Seguro.
A medida foi oficializada por meio da Resolução CNSP nº 488/2026, publicada em 10 de março, que modifica pontos da Resolução CNSP nº 478/2024, responsável por estabelecer as diretrizes do seguro de Responsabilidade Civil de Veículo utilizado no transporte de cargas. A norma é supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O seguro RC-V tem como objetivo garantir indenização por danos corporais ou materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas. Com a nova resolução, a cobertura obrigatória passa a ser exigida apenas quando o veículo estiver efetivamente realizando a atividade de transporte.
Antes da alteração, a regulamentação previa que a proteção deveria ser mantida mesmo quando o veículo não estivesse em operação de transporte. Esse dispositivo foi revogado.
De acordo com a Susep, a mudança busca tornar a regra mais adequada à realidade operacional do setor. “A cobertura obrigatória passa a incidir apenas sobre eventos ocorridos durante a efetiva prestação do serviço de transporte”, informou a autarquia ao detalhar o alcance da nova norma.
A possibilidade de ampliar a proteção, no entanto, permanece aberta. Transportadores e seguradoras ainda podem contratar cobertura também para situações em que o veículo esteja fora da atividade de transporte, como em deslocamentos sem carga. Nesse caso, a contratação passa a ser opcional e deverá estar prevista no contrato.
A alteração foi discutida com entidades representativas do transporte e do mercado de seguros após a identificação de impactos operacionais e econômicos gerados pela exigência anterior. A revisão faz parte do Plano de Regulação da Susep para 2026, que prevê ajustes na regulamentação dos seguros ligados ao transporte rodoviário de cargas, com o objetivo de aperfeiçoar as regras e torná-las mais alinhadas à prática do mercado.
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