O mercado de seguros brasileiro vive um momento histórico de reestruturação regulatória, com a promulgação da Lei Complementar nº 213/2025 e da Lei nº 15.040/2024. A Lei 15.040/2024 — também chamada “Lei de Seguros”, “Marco Legal dos Seguros” e “Lei do Contrato de Seguro” — trouxe uma série de dispositivos que disciplinam a regulação e a liquidação de sinistros e altera de forma significativa a relação entre seguradoras, corretores e segurados.
Prevista para entrar em vigor em 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 já mobiliza seguradoras, corretores de seguros, escritórios de advocacia e outros profissionais do setor em torno de um desafio comum: interpretar, aplicar e se adequar à nova legislação antes que ela se torne efetiva.
Entre os aspectos mais sensíveis da Lei do Contrato de Seguro, destacam-se a imposição de prazos máximos para manifestação sobre cobertura (30 dias), a obrigatoriedade de adiantamentos parciais quando houver valores incontroversos, a responsabilização objetiva das seguradoras por atrasos na liquidação e a limitação expressa para suspensão de prazos durante o processo regulatório. O texto ainda reforça o dever de transparência e fundamentação nos pedidos de documentação complementar e veda práticas como a remuneração variável dos reguladores com base na economia gerada à seguradora.
Embora muitos especialistas do setor acreditem que o novo Marco Legal trará mais equilíbrio ao setor, outros alertam para a necessidade urgente de capacitação técnica, dada à complexidade de sua aplicação prática e os impactos que ela pode gerar nos fluxos operacionais e jurídicos de regulação.
É justamente nesse cenário de transição que a Conhecer Seguros oferece um curso exclusivo, voltado à interpretação e aplicação da Lei nº 15.040/2024 no processo de regulação e liquidação de sinistros. O curso é direcionado a reguladores, liquidantes, gestores de sinistros, advogados especializados e dirigentes de seguradoras. Mais do que discutir o texto da lei, o curso pretende promover um ambiente de estudo, com análise das possíveis interpretações, troca de experiências e antecipação de riscos operacionais e jurídicos.
O curso surge como uma resposta às inquietações do setor e à necessidade de alinhar prática, estratégia e conformidade regulatória. Veja mais informações e realize sua inscrição aqui.
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