A Revista Justiça & Cidadania, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), realizam, no dia 24 de outubro, a partir das 08h30, 7ª edição do Seminário Jurídico de Seguros, para tratar sobre ríticos como o combate a fraudes na Saúde Suplementar, os desafios regulatórios da atividade seguradora e a relação entre os segmentos de seguros, de infraestrutura e de meio ambiente.
O primeiro painel “Fraudes na Saúde Suplementar” vai abordar desperdícios no ramo de saúde suplementar, que é historicamente vulnerável a essas práticas. Mesmo com esforços contínuos para prevenir e combater fraudes, o problema persiste. Em 2022, de acordo com o Instituto de Estudos da Saúde Suplementar, entre R$ 30 bilhões e R$ 34 bilhões foram indevidamente consumidos por fraudes e procedimentos desnecessários, representando 12,7% das receitas das operadoras médico-hospitalares.
Essas práticas são facilitadas por fatores como a facilidade na digitalização, as falhas na legislação, as dificuldades de materialização, tipificação e punição além da desinformação da sociedade. O objetivo do painel é promover debate qualificado sobre as causas e apresentar soluções eficazes para proteger empresas e consumidores dos prejuízos causados.
No painel “Seguros, infraestrutura e meio ambiente”, serão abordadas as principais preocupações do Governo Federal, especialmente com o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os desastres climáticos recentes. O novo PAC prevê investimentos de R$1,7 trilhão em áreas cruciais como transporte sustentável, cidades resilientes e transição energética, com forte participação do setor privado via contratos de seguros.
O painel discutirá como a nova Lei de Licitações pode apoiar esses investimentos, além de tratar da relevância dos seguros privados na gestão e mitigação de riscos relacionados a desastres climáticos, como os que afetaram o Rio Grande do Sul no primeiro semestre de 2024.
Com o tema “Código Civil e o Contrato de Seguro”, o painel vai abordar a revisão e a atualização do Código Civil brasileiro, com foco especial no capítulo de Contratos de Seguro. Serão debatidas, em especial, as questões que frequentemente geram litígios, como a agravação de risco e a regulação de sinistros, além da adaptação dos contratos ao ambiente digital e a era tecnológica. O painel também tratará de temas relacionados, como a responsabilidade civil, a parte geral dos contratos e as questões de família e de sucessões que podem impactar a área de seguros.
E, por fim, o painel “Desafios regulatórios” vai discutir os últimos avanços tecnológicos e a necessidade urgente de regulação para o combate de práticas irregulares que simulem a atuação de seguradoras sem oferecer a devida proteção. O diálogo entre reguladores e o setor privado é essencial para construir gradualmente uma autorregulação eficaz, que inclua códigos de boas práticas, comitês de ética e maior transparência nos sistemas de governança.
Além disso, o painel discutirá o uso de instrumentos como a análise de impacto regulatório e a atualização dos modelos de audiências públicas para que sejam efetivos e técnicos, bem como a melhoria dos processos de consulta pública para a construção de soluções viáveis e satisfatórias.
Serviço
7º Seminário Jurídico de Seguros
Data: 24 de outubro de 2024, das 8h30h às 17h30
Local: Auditório externo do STJ, Brasília – DF
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