O setor de locação de equipamentos médicos não foi comtemplado no texto da regulamentação da reforma tributária e vai tentar corrigir a distorção durante a discussão no Senado Federal. A Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (ABLEM) vai apontar aos senadores o que acredita ter sido um erro cometido pelos deputados ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, com alíquotas diferentes entre a venda e a locação de equipamentos médicos.
O setor argumenta que a PEC 132, aprovada em 2023, prevê tratamento tributário igual tanto para venda quanto para aluguel de equipamentos médicos. Para a entidade, o debate deveria estar ocorrendo sobre o tamanho da lista de equipamentos com redução tributária, mas, de forma alguma, o setor poderia ter sido excluído como aconteceu no projeto de lei complementar aprovado pela Câmara.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) chegaram a apresentar emendas ao PLP 68/2024 para garantir que empresas de locação de equipamentos e dispositivos médicos fossem incluídas no regime diferenciado de tributação. No entanto, elas não foram apreciadas depois de um acordo de líderes para não votar todas as emendas parlamentares apresentadas. Caso essa distorção não seja corrigida pelo Congresso, a ABLEM deve recorrer ao Judiciário para questionar a inconstitucionalidade da regulamentação, ao não contemplar o previsto na PEC 132.
A entidade argumenta também que a inclusão do setor de locação na alíquota reduzida de IVA não reduz a arrecadação dos governos, porque a locação de equipamentos tem uma participação muito menor que a venda. Assim, a mudança também não teria impacto sobre a alíquota geral do IVA, uma preocupação do Congresso Nacional.
A redação aprovada pela Câmara, segundo a entidade, traz reflexos prejudiciais sobretudo a serviços de saúde de menor porte, principais usuários de empresas que fazem locação de equipamentos e dispositivos médicos. A locação muitas vezes é o caminho que pequenos hospitais e municípios têm para ofertar determinadas tecnologias a seus pacientes, uma vez que a compra demandaria o investimento de recursos muitas vezes inviável para o porte da empresa. Além disso, como os contratos geralmente trazem também a previsão de manutenção de equipamentos, eles acabam facilitando a operação, sobretudo de serviços mais distantes de grandes centros.
A decisão da Câmara também amplia a pressão de custos para as instituições filantrópicas, como Santas Casas, (maiores fornecedoras do Sistema Único de Saúde) e hospitais ligados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que também ampliaram o uso de equipamentos e dispositivos alugados.
Para fortalecer o processo de informação dos senadores, a ABLEM articula o apoio de diversas frentes, mobilizando associações da área da saúde, incluindo planos de saúde, hospitais, laboratórios e fabricantes de equipamentos. A estratégia também inclui envolver prefeitos de pequenos municípios, que são diretamente afetados pela medida, destacando a importância da locação de equipamentos médicos para a saúde pública local e sejam considerados pelos senadores.
Fonte: Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (ABLEM)
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